Justiça Eleitoral: tramóia com dados dos eleitores. Democracia??

PRIVACIDADE

Entendendo o acordo entre Serasa e Justiça Eleitoral, que repassa dados de 141 milhões de brasileiros

POR - FELIPE VENTURA

No último dia 23, foi publicado no Diário Oficial da União um acordo de cooperação técnica entre o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e a Serasa Experian, uma empresa privada. Nessa parceria, o tribunal poderá repassar à empresa o nome e número eleitoral de todos os eleitores cadastrados – são 141 milhões de pessoas. Para validação, será possível usar data de nascimento e até o nome da mãe.

Funcionários do TSE tentaram esclarecer o acordo, mas ainda deixam muitas dúvidas. A presidente do órgão, por sua vez, promete suspender o repasse dos dados.

No Diário Oficial, o extrato do acordo é assinado por Anderson Vidal Corrêa, diretor-geral do TSE, além do diretor financeiro da Serasa S/A. O texto é bem sucinto, e inclui o seguinte trecho:

OBJETO: Prestação de informações contendo o nome do eleitor, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos e validação do nome da mãe e data de nascimento.

Mas “prestar informações” não é o mesmo que “repassar informações”, certo? O Serasa poderia apenas conferir com o TSE se algum dado em sua base – que reúne a situação de crédito de milhões de brasileiros – está incorreto. É isso que, de acordo com o diretor-geral do TSE, está acontecendo. Do Estadão:

Anderson Vidal Corrêa, diretor-geral do TSE, negou que o tribunal esteja abrindo dados sigilosos. Ele afirmou que itens como nome da mãe ou data de nascimento do eleitor serão apenas validados – ou seja, o órgão dirá à Serasa se a empresa dispõe ou não das informações corretas sobre determinada pessoa. Se o dado estiver incorreto, o TSE não vai corrigi-lo, argumentou Corrêa.

Ele não nega, no entanto, que o nome e número eleitoral serão repassados à Serasa. E para Dennys Antonialli, coordenador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade na USP, o TSE precisaria de “consentimento expresso” dos eleitores para poder repassar seus dados – especialmente a uma empresa privada.

E a situação fica mais espinhosa. Francisco Reverbel, da USP, publicou no Twitter parte do acordo do TSE com a Serasa. Dois pontos chamam a atenção. Na cláusula primeira, temos:

Parágrafo Primeiro – As informações fornecidas pelo TSE à Serasa poderão ser disponibilizadas por esta aos seus clientes nas consultas aos seus bancos de dados.

Ou seja, os dados de um órgão público, repassados sem a autorização dos envolvidos, deixarão a base de uma empresa privada ainda mais completa – e mais rentável. Isso é permitido? A própria presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, declarou hoje que esse cadastro é “patrimônio do povo brasileiro”: não pode ser facilmente repassado a uma empresa, muito menos aos clientes dela. E mais à frente, o texto pede para “guardar o necessário sigilo dos dados que se tornarem conhecidos em razão deste acordo” – isso parece contraditório.

Então temos isto:

Parágrafo Terceiro – Em contrapartida à disponibilização pelo TSE das informações citadas no Caput, a SERASA emitirá ao TSE a quantidade de 1.000 (hum mil) certificados digitais modelo e-CPF A3, com validade de 2 (dois) anos, em cartão, com as respectivas leitoras, conforme Anexos I e II.

Isso significa que o tribunal ganhará da Serasa várias unidades do cartão e-CPF: ele serve como assinatura eletrônica com validade jurídica para documentos oficiais. O certificado digital, no caso, será válido por 24 meses. De acordo com o site da Serasa, cada cartão com sua respectiva leitora custa R$ 310:

Basicamente, o TSE ganha R$ 310.000 ao ceder informações de 141 milhões de brasileiros. Isso não é quase como vender os dados? Como nota o criminalista Pierpaolo Bottini, é preciso um mandado judicial para obter os dados de eleitores sob a posse do TSE – ou seja, esses dados não podem ser vendidos. O criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira diz ao Estadão que “fornecer banco de dados para a Serasa me parece uma violação do direito à privacidade, o que é inconstitucional”.

E o mais impressionante é que a presidente do TSE aparentemente não foi informada do assunto. Segundo o Estadão, Cármen Lúcia “levou um susto” com o acordo.

Quem foi responsável por essa medida polêmica? O cadastro dos eleitores fica a cargo da corregedoria-geral. E segundo o TSE, a decisão partiu da ex-corregedora do tribunal Nancy Andrighi, e foi confirmada por sua sucessora, Laurita Hilário Vaz. “Por isso, a matéria nunca foi levada ao conhecimento prévio da presidência do TSE ou aos demais ministros”, disse Cármen Lúcia ao jornal.

A ministra Laurita Vaz deve convocar, ainda hoje, uma coletiva à imprensa para se explicar. Enquanto isso, a presidente do TSE diz que o assunto “deve ser levado ao Plenário do TSE”. Ela defende a suspensão imediata do repasse de dados para a Serasa Experian.

Esse é um momento péssimo para divulgar informações sem autorização, dado o escândalo de espionagem dos EUA (dos quais o Brasil é alvo prioritário), e dado que o TSE está atualmente fazendo o cadastro biométrico dos eleitores – uma medida dessas pode minar a confiança no órgão. Esperamos que o TSE volte atrás na decisão.

Marco Feliciano: A sonegação

Documentos obtidos por ISTOÉ mostram que o polêmico presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara escondeu da Justiça Eleitoral ser dono de empresas, entre elas um consórcio de imóveis que ele próprio induzia fiéis a comprar em seu programa gospel.
Claudio Dantas Sequeira e Izabelle Torres

"Realize, em nome de Jesus, o sonho da casa própria. Com apenas R$ 300 por mês você adquire um consórcio que dará uma carta de crédito de R$ 30 mil.” Era com essa frase que o deputado-pastor Marco Feliciano (PSC-SP) encerrava, até bem pouco tempo atrás, seu programa de pregações na tevê. Na tela, o sermão teatral era substituído pelo apelo comercial, enquanto números de telefones em seis capitais, inclusive Brasília, surgiam no canto da tevê com o logotipo da empresa GMF Consórcios. Quando foi questionado por estar se utilizando da fé alheia para acumular lucros, Feliciano saiu com a desculpa de que fazia apenas a propaganda de um patrocinador de seu programa televisivo. Agora se sabe que ele não falou a verdade. A GMF pertence ao próprio pastor. Foi criada em 2007 com mais três pastores. A atividade econômica era “comércio de programas de computador e serviços de internet”, mas mudou para “administração e representação comercial de consórcios de bens e direitos”. No contrato social, obtido por ISTOÉ, os sócios foram substituídos por Edileusa Feliciano, sua mulher.

Poderia ser uma questão meramente ética ou ideológica. Uma discussão sobre a mercantilização da fé, de um pastor que se notabiliza por arrancar senhas de cartões de crédito e somas em dinheiro de milhares de fiéis. Afinal, o que esperar de um líder religioso que prega a intolerância sexual e o preconceito racial? Nada disso o impediu de assumir, após uma costura partidária atrapalhada, a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

Trata-se da maior aberração política dos tempos recentes. E Feliciano ainda cometeu desvios graves de conduta, incompatíveis com o exercício do mandato parlamentar. Na declaração de bens que apresentou à Justiça Eleitoral em 2010, por exemplo, ele omitiu ser proprietário da GMF Consórcios. Outra empresa também ficou fora da declaração de renda de Feliciano: a Cinese – Centro de Inteligência Espiritual, um curso preparatório para concursos cujas atividades foram encerradas no fim de 2009 e deveriam constar na declaração de Imposto de Renda do ano seguinte. Entre os R$ 634,8 mil em bens declarados oficialmente pelo pastor-deputado constam apenas as empresas Kakeka Comércio de Brinquedos e Vestuário, Marco Feliciano Empreendimentos Culturais e Eventos, e Tempo de Avivamento Empreendimentos, além de cinco veículos e oito imóveis. Informações registradas em base de dados de crédito, porém, indicam ao menos outros seis endereços em seu nome. Os imóveis ficam localizados nas cidades paulistas de Orlândia, Ribeirão Preto e São Paulo.

Os negócios tocados por Marco Feliciano e sua mulher, Edileusa, obedecem a um “modus operandi”. Primeiro, as empresas são criadas em nome de pastores que trabalham para a dupla. Em seguida, eles repassam suas cotas para Feliciano. Alguns desses ex-sócios hoje têm seus salários pagos com verba da Câmara. É o caso do pastor André Luis de Oliveira, que recebe até R$ 7 mil do gabinete de Feliciano, mas nem sequer bate ponto lá. Oliveira, na verdade, comanda o templo da Assembleia de Deus Catedral do Avivamento em São Joaquim da Barra (SP). O pastor foi um dos fundadores da GMF Consórcios, ao lado de Joelson Heber Tenório, outro assessor fantasma cujos vencimentos somam R$ 6 mil. Tenório dirige a filial da igreja de Feliciano em Ribeirão Preto. O mesmo acontece com Rafael Octavio, pastor da igreja em Franca, funcionário do gabinete com salário de até R$ 7 mil e ex-sócio na Grata Music, empresa registrada em nome da mulher de Feliciano. Além de agraciar com dinheiro público pastores amigos, eles ainda eram sócios de Feliciano quando este já era deputado, o que pode complicar ainda mais a sua situação.

Na semana passada, o presidente da Comissão de Direitos Humanos esteve sob fogo cruzado. Foi divulgado também que Feliciano usou a verba de gabinete para pagar advogados de suas empresas. Rafael Novaes defende a empresa Marco Feliciano Empreendimentos Culturais na ação em que é acusada de não cumprir contratos e embolsar o dinheiro de um evento ao qual o pastor não compareceu. O advogado Matheus Bauer também está na folha de pagamento da Câmara, apesar de não trabalhar no gabinete e compor a equipe do escritório Favaro e Oliveira. O escritório recebeu mais de R$ 30 mil da verba indenizatória.

As suspeitas de sonegação de informações sobre patrimônio e de desvios de recursos públicos podem transformar Feliciano em réu na Comissão de Ética da Câmara. Dependerá da disposição de seus colegas de Parlamento, que até agora fizeram vista grossa aos protestos contra a permanência do pastor na presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Mas, diante das novas denúncias, já há uma movimentação nos bastidores da Casa para não só apeá-lo do cargo como questioná-lo por quebra de decoro na Comissão de Ética. Com posições que agridem garantias e direitos assegurados pela Constituição, Feliciano passou a última semana se defendendo das críticas de organizações civis. O PSC chegou a se reunir para discutir a indicação de outro nome para a comissão, mas no fim optou pelo enfrentamento. A bancada preferiu culpar as legendas que preteriram a comissão, num recado direto ao PT, que por uma década dominou o colegiado.

Ao assumir os trabalhos da comissão na quarta-feira 13, Feliciano retirou da pauta todos os temas considerados relevantes, como a discussão sobre união estável entre pessoas do mesmo sexo. Em mais um capítulo da batalha, 11 parlamentares recorreram ao Supremo Tribunal Federal para tentar inviabilizar a gestão de Feliciano. “Apelamos para o Judiciário para impedir que a comissão se transforme em um centro fundamentalista e retrógrado”, afirma Domingos Dutra (PT-MA), antecessor do pastor no cargo.

ISTOÉ Independente