De acordo com o artigo 7º da Constituição, o trabalhador urbano ou rural tem direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Este benefício tem a finalidade de prover assistência financeira temporária ao empregado que foi dispensado involuntariamente do seu emprego.
O Seguro-Desemprego foi previsto pela primeira vez na Constituição Federal de 1946. No entanto, ele só foi regulamentado no ano de 1986, por meio do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e do Decreto nº 92.608, de 30 de abril de 1986.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, o benefício do Seguro-Desemprego passou a integrar o Programa do Seguro-Desemprego que tem as seguintes funções:
a) prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga a de escravo;
b) auxiliar quem tem direito ao seguro-desemprego na preservação e busca de trabalho, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional do trabalhador. [Quem tem direito]
Convenhamos que há muitos abusos, mas, o Governo Federal decidir reforçar os pré requisitos para o trabalhador ser atendido pelo seguro-desemprego, é prejudicar algo que em dezenas de anos, os trabalhadores não eram favorecidos.
Antes de receber o benefício, será preciso tentar um novo trabalho em até três empresas diferentes. O empregado que recusar uma proposta de emprego do governo sem justificativa, também ficará sem o benefício. Com isso, o governo pretende reduzir os gastos com o seguro-desemprego, no ano que vem.
A meta é evitar casos em que profissionais recorrem ao seguro sem necessidade.
Assim, o governo pretende aplicar com mais rigor a lei que diz que o trabalhador desempregado que rejeitar uma vaga vai perder o seguro-desemprego se não justificar a recusa. Para isso, criou um sistema que integra dados do Sistema Nacional de Emprego (Sine), das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), Caixa Econômica Federal e entidades de qualificação profissional que já vigora em 23 estados e no DF e deve englobar todo o país até 2012, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
Em 2010 o Brasil gastou cerca de R$20 bilhões com seguro-desemprego.
Projeto aprovado anteontem na Câmara condiciona o pagamento do benefício a matrícula do desemprego em cursos profissionalizantes.
Assim, o governo pretende aplicar com mais rigor a lei que diz que o trabalhador desempregado que rejeitar uma vaga vai perder o seguro-desemprego se não justificar a recusa. Para isso, criou um sistema que integra dados do Sistema Nacional de Emprego (Sine), das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), Caixa Econômica Federal e entidades de qualificação profissional que já vigora em 23 estados e no DF e deve englobar todo o país até 2012, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
Em 2010 o Brasil gastou cerca de R$20 bilhões com seguro-desemprego.
Projeto aprovado anteontem na Câmara condiciona o pagamento do benefício a matrícula do desemprego em cursos profissionalizantes.
Afirmam que o gasto com o seguro em 2010 é de R$20 bi, mas, quanto já foi devolvido aos cofres públicos dos desvios com a corrupção??
Aliás, a maioria dos corruptos simplesmente pedem para sair e pronto, nada devolvem, mesmo comprovado os desvios!!
Ou seja, o trabalhador é obrigado a aceitar um emprego goela abaixo, porque perderá seu direito ao seguro-desemprego de qualquer maneira!!
