Comissão de Constituição e Justiça da Câmara... condenados políticos ainda com pleno poderes!!!

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (24) uma proposta de emenda à Constituição que submete ao Congresso algumas decisões do Supremo Tribunal Federal.

Ministros do Supremo criticaram a proposta.
A proposta foi aprovada por votação simbólica na Comissão de Constituição e Justiça. O projeto aumenta de 6 para 9 o número de votos dos ministros necessários para que o Supremo declare a inconstitucionalidade de leis e normas.

Súmulas vinculantes. Que são decisões do Supremo, seguidas por todo o Judiciário, só terão eficácia depois de submetidas ao Congresso. O Supremo não poderá suspender o efeito de emendas constitucionais por medida liminar. Decisões definitivas que questionem emendas à Constituição também serão submetidas ao Congresso.

Condenados

Participaram da sessão da CCJ que aprovou o projeto, os deputados José Genuíno e João Paulo Cunha, ambos do PT, condenados pelo Supremo no processo do mensalão.

O autor da proposta disse que o Judiciário está ultrapassando suas funções. “Nós estamos querendo harmonia dos poderes e a preservação da independência. E não fazer o que está fazendo hoje, humilhando esta casa, colocando uma casa de joelhos. Desvalorizando o voto, a soberania popular, ou seja, a essência do Estado Democrático de Direito”, disse o deputado Nazareno Fonteles, do PT-PI, autor da proposta.

A proposta ainda terá de ser analisada por uma comissão especial, antes de ir à votação no plenário da Câmara. Nesta quarta-feira, depois da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, ministros do Supremo criticaram a proposta.

“No contexto, a essa altura, na quadra vivenciada, ressoa, inclusive, como uma retaliação. Uma retaliação que estaria sendo promovida. E eu não acredito que as duas casas do Congresso assim se pronunciem, estaria sendo promovida por políticos”, declarou Marco Aurélio, ministro do STF.

“Toda hora temos uma decisão que, infelizmente, temos esse ônus de decidir. Isso, sem dúvida nenhuma, acabamos desagradando e às vezes de forma muito ampla determinados setores”, apontou o ministro Gilmar Mendes.



Jornal Nacional